Esse vai ser um trabalho para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que iniciou atividades em novembro do ano passado e disponibilizou um canal de denúncias aos titulares dos dados em sua página na internet.

Mas a ANPD salienta que cuida de infrações administrativas e não investiga crimes, como fraudes envolvendo a utilização de dados pessoais ou vazamento de informações.

Nesse caso, a agência orienta que a denúncia seja feita a uma autoridade policial, por meio de boletim de ocorrência.

Como funciona a LGPD?

Inspirada na legislação europeia, a LGPD define a maneira como pessoas físicas, empresas e órgãos públicos que têm acesso a dados de terceiros devem tratar essas informações.

Isso vale para clientes, fornecedores e prestadores de serviços. A lei dá instruções sobre como os dados dessas pessoas devem ser tratados, para que haja mais transparência nesse processo e o titular saiba como essas informações estão sendo utilizadas.

Além disso, o dono dos dados deve ser informado sobre incidentes que possam acarretar vazamento de suas informações. O prazo para que essa comunicação seja feita, no entanto, ainda será definido.

“A principal mudança foi a inserção da cultura da privacidade.

A ideia é que as empresas passem a desenvolver novos produtos com essa preocupação e olhando para isso toda vez que for pensar em um novo modelo de negócio”, afirma Fabrício Polido, sócio de Inovação & Tecnologia do escritório L. O. Baptista.

O dono dos dados também tem mais controle sobre as próprias informações. A lei garante ao titular acesso aos dados e o direito de pedir correção e até eliminação dessas informações.

A LGPD diz que toda empresa ou órgão deve estabelecer um canal de contato com os titulares dos dados e poderá punir quem não cumprir com a determinação.

Lei de proteção de dados Empresas: podem perder acesso à base de dados

Além da multa milionária, a agência fiscalizadora também poderá determinar a suspensão do funcionamento do banco de dados da empresa ou órgão por até seis meses.

“Imagine uma empresa média que tenha como atividade principal o tratamento intensivo de dados. Com uma sanção dessa, ela deixaria de operar”, diz Polido.

Apesar de já ter definido sanções, a ANPD ainda precisa editar um regulamento para determinar como elas serão aplicadas caso a caso. 

“É possível que as sanções sejam aplicadas apenas após a publicação do regulamento, que está em fase final de elaboração e passou por consulta pública”, explica Mario Toews, especialista em Segurança da Informação.

Como denunciar o uso irregular de dados?

Caso a empresa ou ente público se negue a fornecer, alterar ou apagar os dados de alguém, essa pessoa pode reportar o caso ao órgão regulador. 

Mas a ANPD orienta que antes seja feita uma reclamação formal com o controlador dos dados. Se a questão não for resolvida, o titular deve acessar o canal de denúncia, disponível no site do órgão, anexando cópias de e-mail ou mensagens que comprovam a tentativa de solução do problema.  

A ANPD pode autuar o controlador dos dados, porém não indeniza o titular. 

Mas se ele perceber que suas informações pessoais foram utilizadas inadequadamente, também pode procurar órgãos de defesa do consumidor, o Ministério Público e a Justiça.

“A via judicial deve ser acionada nessas situações específicas, porque o titular dos dados não tem como receber uma indenização diretamente do órgão regulador”, afirma Fabricio Polido.

*Publicado por Ligia Tuon

Foto: Westend61 / Getty

*Colaboração para o CNN Brasil Business.

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que visa proteger as informações pessoais dos cidadãos.

Empresas que violam a LGPD podem ser multadas, conforme previsto na lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que pretende principal garantir a privacidade e proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Aprovada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, a LGPD estabelece regras claras sobre como as informações pessoais devem ser coletadas, armazenadas, tratadas e compartilhadas por empresas, organizações e órgãos públicos.

A LGPD se aplica a todas as empresas e entidades que realizam o tratamento de dados pessoais, sejam elas públicas ou privadas. Ela define o conceito de dados pessoais como qualquer informação que possa identificar uma pessoa direta ou indiretamente, como nome, endereço, CPF, e-mail, entre outros.

Para assegurar a conformidade com a LGPD, as empresas devem tomar medidas para garantir a segurança dos dados pessoais, implementando políticas e procedimentos adequados. Além disso, é necessário obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar suas informações pessoais.

A LGPD também prevê os direitos dos titulares dos dados, incluindo o acesso aos seus dados pessoais, a correção de informações incorretas e a exclusão dos dados quando não forem mais necessários para a finalidade original da coleta.

Caso ocorra uma violação da LGPD, as empresas podem ser penalizadas com multas que variam conforme a gravidade da infração. As sanções podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração.

É importante ressaltar que a LGPD promoverá uma cultura de respeito à privacidade e proteção de dados, visando garantir o controle e a transparência sobre o uso das informações pessoais. Portanto, é fundamental que as empresas estejam conforme a lei, adotando as medidas necessárias para proteger os dados dos titulares e evitar possíveis sanções.